HC 993221 - DECISAO

HC 993221 - DECISAO

Parties
Paciente: EWERTON BARROS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Da Medida, Cerceamento De Defesa Por Falha Na Gravação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade Processual
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Contemporaneidade Da Medida Cerceamento De Defesa Por Falha Na Gravação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

EWERTON BARROS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 A prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 Há contemporaneidade da medida cautelar?