HC 991265 - DECISAO

HC 991265 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possibilidade concreta de fuga em razão da mudança de endereço e na vedação legal à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I do CPP quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça; ademais, a criança encontra-se sob os cuidados da avó, não havendo prova de desamparo exclusivo.

Parties
Paciente: CARINE DE FREITAS ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Risco De Fuga

Case Brief

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Parties

CARINE DE FREITAS ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos (art. 318 CPP e art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possibilidade concreta de fuga em razão da mudança de endereço e na vedação legal à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I do CPP quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça; ademais, a criança encontra-se sob os cuidados da avó, não havendo prova de desamparo exclusivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se