HC 977021 - DECISAO

HC 977021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias baseada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na reincidência específica do paciente, e o ingresso sem mandado foi justificado por situação de flagrância decorrente de apreensão anterior e indicação de endereço; o pedido de trancamento é inadequado e questões fático-probatórias devem ser apreciadas em apelação penal.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/controle)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Ordem Pública, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Violação De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA ARAUJO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/controle)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de suposta violação de domicílio e busca pessoal sem autorização judicial
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da sentença condenatória e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias baseada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na reincidência específica do paciente, e o ingresso sem mandado foi justificado por situação de flagrância decorrente de apreensão anterior e indicação de endereço; o pedido de trancamento é inadequado e questões fático-probatórias devem ser apreciadas em apelação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior às fls. 200/201)
  • Não conheço do habeas corpus