HC 993960 - DECISAO

HC 993960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via mandamental como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, cumulada com a conclusão de que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (condenações anteriores e utilização da residência para tráfico).

Parties
Paciente: MICHELLE DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHELLE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de fundamentação individualizada
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 CPP e Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via mandamental como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, cumulada com a conclusão de que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (condenações anteriores e utilização da residência para tráfico).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.