HC 983821 - ACORDAO

HC 983821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva se encontrava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, dada a gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco real de reiteração; o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos ou inovação de fato novo em agravo regimental; e medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante (paciente): WELBER DIAS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

WELBER DIAS CALDEIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e viabilidade de análise de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva se encontrava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, dada a gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco real de reiteração; o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos ou inovação de fato novo em agravo regimental; e medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e a manutenção da preventiva pelo Tribunal de origem