HC 994637 - DECISAO

HC 994637 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a preventiva possui fundamentação na gravidade do crime e no modus operandi, e a análise de prisão domiciliar não apreciada na origem configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 caber conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a preventiva possui fundamentação na gravidade do crime e no modus operandi, e a análise de prisão domiciliar não apreciada na origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.