HC 993955 - DECISAO

HC 993955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade flagrante; a custódia cautelar foi devidamente motivada com base na materialidade (aproximação de 100 kg de maconha, auto de apreensão e laudo pericial), indícios de autoria (admissão do transporte) e risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade e aparente profissionalização do tráfico, de modo que a impetração não comporta provimento.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade flagrante; a custódia cautelar foi devidamente motivada com base na materialidade (aproximação de 100 kg de maconha, auto de apreensão e laudo pericial), indícios de autoria (admissão do transporte) e risco concreto à ordem pública decorrente da gravidade e aparente profissionalização do tráfico, de modo que a impetração não comporta provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.