HC 978303 - ACORDAO

HC 978303 - ACORDAO

Havendo indícios concretos de materialidade e autoria, contemporaneidade dos fatos, e demonstração da imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da investigação — mesmo que parte da decisão contenha erro material pontual de identificação — a manutenção da prisão preventiva é fundamentada e não há violação do princípio da isonomia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS ANDRADE DA CUNHA; Corréu: RAFAEL EVENCIO SILVA; Corréu (prf): DIEGO DIAS DUARTE; Corréu: SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA; Corréu: RAPHAEL ANGÊLO ALVES DA NÓBREGA; Corréu: JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Erro Material, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Erro Material Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE DA CUNHA

Agravante

RAFAEL EVENCIO SILVA

Corréu

DIEGO DIAS DUARTE

Corréu (prf)

SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA

Corréu

RAPHAEL ANGÊLO ALVES DA NÓBREGA

Corréu

JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na individualização da conduta
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de materialidade e autoria, contemporaneidade dos fatos, e demonstração da imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da investigação — mesmo que parte da decisão contenha erro material pontual de identificação — a manutenção da prisão preventiva é fundamentada e não há violação do princípio da isonomia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente