HC 995063 - DECISAO

HC 995063 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do alegado constrangimento, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, conforme precedente do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO MORETE GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

TIAGO MORETE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 invocação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do alegado constrangimento, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.