RHC 214255 - DECISAO

RHC 214255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes na residência (cerca de 1,4kg de maconha, 48g de crack, 32g de cocaína), indícios de venda recentemente flagrada e investigação em outro inquérito por organização criminosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e exposição dos menores ao ambiente criminoso, o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP nas exceções reconhecidas pelo Tribunal e pelo STF em casos excepcionais.

Parties
Paciente: TAMIRIS CYPRIANO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 a Do Código De Processo Penal Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

TAMIRIS CYPRIANO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de indicativos de habitualidade no tráfico e risco de reiteração delitiva
  2. 2 aplicabilidade e exceções da substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes na residência (cerca de 1,4kg de maconha, 48g de crack, 32g de cocaína), indícios de venda recentemente flagrada e investigação em outro inquérito por organização criminosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e exposição dos menores ao ambiente criminoso, o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP nas exceções reconhecidas pelo Tribunal e pelo STF em casos excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.