RHC 212820 - DECISAO

RHC 212820 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva (sentença de 25/3/2025 na Ação Penal n. 0901125-91.2025.8.12.0001), o pedido de revogação da custódia preventiva formulado por habeas corpus ficou prejudicado, pois a nova decisão condenatória constitui título que justifica a manutenção da custódia e deve ser impugnada por via própria, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente / Paciente: PRISCILLA EMILLY RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

PRISCILLA EMILLY RODRIGUES BARBOSA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva (sentença de 25/3/2025 na Ação Penal n. 0901125-91.2025.8.12.0001), o pedido de revogação da custódia preventiva formulado por habeas corpus ficou prejudicado, pois a nova decisão condenatória constitui título que justifica a manutenção da custódia e deve ser impugnada por via própria, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.