HC 995216 - DECISAO

HC 995216 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), exigindo-se prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido em sede de habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO SANTOS DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tentativa De Homicídio Qualificado, Tortura, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Tentativa De Homicídio Qualificado Tortura +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea
  2. 2 Analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional e decisão que manteve a prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), exigindo-se prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido em sede de habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.