HC 994630 - DECISAO

HC 994630 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela materialidade, indícios de autoria, imagens de vigilância, apreensões realizadas, a existência de valores fracionados e o fato de o paciente ter sido preso anteriormente e, em seguida, novamente preso pela mesma conduta, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão neste momento.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MEDEIROS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MEDEIROS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela materialidade, indícios de autoria, imagens de vigilância, apreensões realizadas, a existência de valores fracionados e o fato de o paciente ter sido preso anteriormente e, em seguida, novamente preso pela mesma conduta, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão neste momento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.