HC 995268 - DECISAO

HC 995268 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta, nos autos, da periculosidade em concreto, da gravidade idônea e do risco de reiteração criminosa que justificassem a manutenção da prisão preventiva; sendo desprovida de fundamentação suficiente a decretação da custódia, esta deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BATISTA DE AGUIAR; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE BATISTA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta quanto à periculosidade e habitualidade

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta, nos autos, da periculosidade em concreto, da gravidade idônea e do risco de reiteração criminosa que justificassem a manutenção da prisão preventiva; sendo desprovida de fundamentação suficiente a decretação da custódia, esta deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicabilidade da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substitui-se a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.