HC 975542 - DECISAO

HC 975542 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apontado provas da materialidade e indícios de autoria e riscos à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estavam demonstrados elementos robustos e suficientes de imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando alterações no cenário processual (afastamento dos cargos, rescisão de contratos e desligamento da operação) e predicados favoráveis do paciente; por isso, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE PENA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substituição Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Substituição Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARCOS ANDRE PENA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apontado provas da materialidade e indícios de autoria e riscos à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estavam demonstrados elementos robustos e suficientes de imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando alterações no cenário processual (afastamento dos cargos, rescisão de contratos e desligamento da operação) e predicados favoráveis do paciente; por isso, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se o Juízo de origem com urgência