HC 978371 - DECISAO

HC 978371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as teses suscitadas não foram apreciadas expressamente pela Corte de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, fundamento também ancorado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as teses suscitadas não foram apreciadas expressamente pela Corte de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, fundamento também ancorado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.