RHC 214391 - DECISAO

RHC 214391 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anteriores, de modo que as alegações apresentadas não podiam ser reexaminadas nesta instância; além disso, decisões anteriores reconheceram a suficiência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Recorrente: TIAGO CÉSAR DE CASTRO FORNAZIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TIAGO CÉSAR DE CASTRO FORNAZIERI

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anteriores, de modo que as alegações apresentadas não podiam ser reexaminadas nesta instância; além disso, decisões anteriores reconheceram a suficiência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo regimental desprovido.