RHC 201877 - DECISAO

RHC 201877 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e suficientes para o exame sumário próprio do habeas corpus, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo gerado pela liberdade do acusado (risco à ordem pública e reiteração delitiva) e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, não cabe reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na presente via processual.

Parties
Paciente/recorrente: ILMAR LUIZ VENZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5034093-21.2024.8.24.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Ordinário Conhecido E Negado (ordem Denegada), Liminar Indeferida
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado; ordem denegada; prisão preventiva mantida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Prova, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Prova Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

ILMAR LUIZ VENZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5034093-21.2024.8.24.0000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Ordinário Conhecido E Negado (ordem Denegada), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de provas de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de interromper atuação de organização criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e suficientes para o exame sumário próprio do habeas corpus, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo gerado pela liberdade do acusado (risco à ordem pública e reiteração delitiva) e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; ademais, não cabe reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na presente via processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado; ordem denegada; prisão preventiva mantida; liminar indeferida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida