HC 994869 - DECISAO

HC 994869 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. As decisões de origem não são teratológicas, há elementos concretos de gravidade (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme jurisprudência do STJ, supera alegações de nulidade por ausência ou demora da audiência de custódia; assim, não há motivo para superar o óbice sumular e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA; Paciente: CAMILE HEMILIANE OTONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

CAMILE HEMILIANE OTONI DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. As decisões de origem não são teratológicas, há elementos concretos de gravidade (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme jurisprudência do STJ, supera alegações de nulidade por ausência ou demora da audiência de custódia; assim, não há motivo para superar o óbice sumular e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.