HC 994951 - DECISAO

HC 994951 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi decretada oralmente na audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual, sem ordem escrita e fundamentada nos termos exigidos pela Constituição, pelo Código de Processo Penal e pela Resolução CNJ n. 213/2015, o que torna o decreto preventivo inválido; ressalvou-se a possibilidade de nova avaliação mediante decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus concedido para tornar sem efeito o decreto da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação De Decisões Judiciais Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de ordem escrita e fundamentada para decretação da prisão preventiva proferida oralmente na audiência de custódia
  2. 2 se a gravação audiovisual substitui a exigência de ata escrita com fundamentos (Res. CNJ 213/2015, art. 8º)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem suprir a falta de fundamentação do juízo natural

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi decretada oralmente na audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual, sem ordem escrita e fundamentada nos termos exigidos pela Constituição, pelo Código de Processo Penal e pela Resolução CNJ n. 213/2015, o que torna o decreto preventivo inválido; ressalvou-se a possibilidade de nova avaliação mediante decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para tornar sem efeito o decreto da prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto preventivo de prisão.
  • Ressalvar a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a necessidade de imposição de medida de natureza cautelar.