RHC 214329 - DECISAO

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Negou-se a liminar porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas protetivas diante de descumprimentos reiterados, havendo fundamentação idônea e indicação de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, audiência de custódia, vícios do flagrante) não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos da Silva Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (negação De Liminar)
Outcome
Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Audiência De Custódia +3 more

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Parties

Antônio Carlos da Silva Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (negação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
  2. 2 prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06)
  3. 3 alegação de excesso de prazo e não revisão da medida extrema no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública e a execução das medidas protetivas diante de descumprimentos reiterados, havendo fundamentação idônea e indicação de insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo, audiência de custódia, vícios do flagrante) não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.