HC 994947 - DECISAO

HC 994947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (anotações criminais, outra ação penal em curso e alegada integração em organização criminosa) que justificam aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDVAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (anotações criminais, outra ação penal em curso e alegada integração em organização criminosa) que justificam aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.