RHC 208684 - DECISAO

RHC 208684 - DECISAO

Afastada a pretensão defensiva porque a prisão preventiva se mostra necessária e adequada para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva demonstrado por outros registros e ação penal em curso; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos que justificam sua manutenção.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON MATHEUS AMANAJÁS LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegatório)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Contumácia Delitiva

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Parties

ANDERSON MATHEUS AMANAJÁS LACERDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

Afastada a pretensão defensiva porque a prisão preventiva se mostra necessária e adequada para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva demonstrado por outros registros e ação penal em curso; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos que justificam sua manutenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se