HC 994785 - DECISAO

HC 994785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ofício, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 10.931 g de cocaína) e na reincidência do custodiado, sendo as alegações sobre inépcia da denúncia e ausência de justa causa questões não examinadas pela Corte de origem e, portanto, inadequadas à apreciação pelo STJ nesta fase processual.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Abordagem Policial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Abordagem Policial Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

CLÁUDIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de justa causa para trancamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ofício, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 10.931 g de cocaína) e na reincidência do custodiado, sendo as alegações sobre inépcia da denúncia e ausência de justa causa questões não examinadas pela Corte de origem e, portanto, inadequadas à apreciação pelo STJ nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se