RHC 212328 - DECISAO

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O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de arma municiada e de indícios de envolvimento em tráfico e associação para o tráfico, bem como de processo anterior por tráfico que evidencia risco de reiteração; a alegação de nulidade do mandado por ter sido cumprido em horário próximo ao amanhecer não demonstrou ilegalidade apta a anular a diligência, e questões probatórias não examinadas pelo Tribunal de origem não são passíveis de reexame nesta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: VITOR DA SILVA NARDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Nulidade Processual, Reiteração Delitiva, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares Ordem Pública Nulidade Processual Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA NARDES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em razão do horário (antes das 6h)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de arma municiada e de indícios de envolvimento em tráfico e associação para o tráfico, bem como de processo anterior por tráfico que evidencia risco de reiteração; a alegação de nulidade do mandado por ter sido cumprido em horário próximo ao amanhecer não demonstrou ilegalidade apta a anular a diligência, e questões probatórias não examinadas pelo Tribunal de origem não são passíveis de reexame nesta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção da prisão preventiva de VITOR DA SILVA NARDES
  • Publique-se