RHC 210949 - DECISAO

RHC 210949 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por não ter sido apreciada no acórdão de origem. No mérito do pedido de prisão domiciliar, confirmou-se que incide o óbice do art. 318-A do CPP quando, ao menos à primeira vista, o crime envolve violência ou grave ameaça e há circunstâncias (como reincidência) que justificam a manutenção da preventiva; ademais, os documentos juntados não comprovam, de plano, que a recorrente é a única responsável pelos cuidados das crianças, exigindo dilação probatória não cabível na via estreita do writ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDRELIANE DOS SANTOS CAMPOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Violência Ou Grave Ameaça, Maternidade E Cuidados De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Violência Ou Grave Ameaça +1 more

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Parties

ANDRELIANE DOS SANTOS CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial; Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e suas vedações (crime com violência ou grave ameaça; crime contra filho/dependente)
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não ventilada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por não ter sido apreciada no acórdão de origem. No mérito do pedido de prisão domiciliar, confirmou-se que incide o óbice do art. 318-A do CPP quando, ao menos à primeira vista, o crime envolve violência ou grave ameaça e há circunstâncias (como reincidência) que justificam a manutenção da preventiva; ademais, os documentos juntados não comprovam, de plano, que a recorrente é a única responsável pelos cuidados das crianças, exigindo dilação probatória não cabível na via estreita do writ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.