RHC 203240 - DECISAO

RHC 203240 - DECISAO

Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o acréscimo do monitoramento eletrônico mostrou-se justificado por informações posteriores sobre indícios de reiteração delitiva (dezembro de 2023), sendo a medida idônea, necessária e proporcional para garantia da ordem pública, prevenção de fuga e fiscalização do cumprimento das cautelares, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Lavagem De Dinheiro, Gestão Fraudulenta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Lavagem De Dinheiro Gestão Fraudulenta

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Parties

DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos fatos com o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, o acréscimo do monitoramento eletrônico mostrou-se justificado por informações posteriores sobre indícios de reiteração delitiva (dezembro de 2023), sendo a medida idônea, necessária e proporcional para garantia da ordem pública, prevenção de fuga e fiscalização do cumprimento das cautelares, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se