HC 994880 - DECISAO

HC 994880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi autorizada por mandado e o paciente foi encontrado no endereço constante do mandado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, armas, indícios de autoria) que indicam risco à ordem pública, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional, não se justifica nesta fase.

Parties
Paciente: FRANK KENNEDY SANTOS SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

FRANK KENNEDY SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação da manutenção da custódia cautelar face às condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi autorizada por mandado e o paciente foi encontrado no endereço constante do mandado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes, armas, indícios de autoria) que indicam risco à ordem pública, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional, não se justifica nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se