HC 994976 - DECISAO

HC 994976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame da controvérsia diante da exigência de prova documental pré-constituída em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIAN DE PAULA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Cp), Art. 33 Do Código Penal, Art. 330 Do Código Penal, Direção Com Chassi Adulterado, Desobediência, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Cp) Art. 33 Do Código Penal Art. 330 Do Código Penal Direção Com Chassi Adulterado +2 more

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Parties

ADRIAN DE PAULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva diante de pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente
  2. 2 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva como vício instrutório do habeas corpus
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando o exame da controvérsia diante da exigência de prova documental pré-constituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.