RHC 214363 - DECISAO

RHC 214363 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade do recorrente, da gravidade da conduta e do risco de reiteração criminosa necessários para justificar a medida extrema; o recorrente é primário, jovem e a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva, motivo pelo qual medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LUAN POLY DE LEMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

LUAN POLY DE LEMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não houve demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade do recorrente, da gravidade da conduta e do risco de reiteração criminosa necessários para justificar a medida extrema; o recorrente é primário, jovem e a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva, motivo pelo qual medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal