RHC 192073 - DECISAO

RHC 192073 - DECISAO

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração criminosa (incluindo outra ação penal em curso e condenação em primeiro grau) e indícios de integração ao PCC, encontram-se presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, autorizando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de antecedentes, condenação em primeiro grau e indícios de integração a organização criminosa (PCC) como risco de reiteração

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração criminosa (incluindo outra ação penal em curso e condenação em primeiro grau) e indícios de integração ao PCC, encontram-se presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, autorizando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.