HC 993961 - DECISAO

HC 993961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando‑se de impugnação a acórdão de apelação já transitado em julgado, o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; por isso, impõe‑se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 126 Do STJ, Prescrição
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando‑se de impugnação a acórdão de apelação já transitado em julgado, o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e é vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; por isso, impõe‑se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.