RHC 214306 - DECISAO

RHC 214306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o crime imputado à recorrente é latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal), delito que, por sua natureza, envolve violência e grave ameaça, incidindo a vedação expressa do art. 318-A, I, do CPP; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta, planejamento e risco à ordem pública, e a matéria relativa ao estado de saúde não foi analisada pelas instâncias inferiores, impedindo sua apreciação no STJ.

Parties
Recorrente: KAWANA MARIA CARDOSO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Latrocínio, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Latrocínio Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

KAWANA MARIA CARDOSO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão que indeferiu a prisão domiciliar está devidamente fundamentada
  2. 2 analisar se a recorrente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 incidência da exceção do art. 318-A, I (crime com violência ou grave ameaça) no caso de latrocínio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o crime imputado à recorrente é latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal), delito que, por sua natureza, envolve violência e grave ameaça, incidindo a vedação expressa do art. 318-A, I, do CPP; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta, planejamento e risco à ordem pública, e a matéria relativa ao estado de saúde não foi analisada pelas instâncias inferiores, impedindo sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.