RHC 213719 - DECISAO

RHC 213719 - DECISAO

O recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque as decisões de origem adotaram fundamentação genérica e não demonstraram, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sobretudo após o arquivamento do crime de facilitação de fuga (art. 351, §1º CP), restando apenas a imputação de adulteração de sinal identificador de veículo sem violência e com o paciente primário.

Parties
Recorrente: VITOR DA SILVA E SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Ao Recurso
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Atos Preparatórios Vs Tentativa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fuga De Pessoa Presa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva Atos Preparatórios Vs Tentativa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com elementos concretos e individualizados
  2. 2 Se as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se atos preparatórios para evasão configuram crime (art. 351, §1º CP) ou devem ser arquivados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque as decisões de origem adotaram fundamentação genérica e não demonstraram, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sobretudo após o arquivamento do crime de facilitação de fuga (art. 351, §1º CP), restando apenas a imputação de adulteração de sinal identificador de veículo sem violência e com o paciente primário.

Court Disposition

provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça da Bahia e ao juízo da Vara Criminal de Ubatã/BA