HC 992963 - DECISAO

HC 992963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário já interposto contra o mesmo ato, caracterizando litispendência/unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade no ato atacado, mantiveram-se as fundamentações do tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva pela gravidade das condutas, vínculo com organização criminosa (PCC), risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: AHMED HASSA N SALEH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

AHMED HASSA N SALEH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conformidade da prisão preventiva com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade/litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário já interposto contra o mesmo ato, caracterizando litispendência/unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade no ato atacado, mantiveram-se as fundamentações do tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva pela gravidade das condutas, vínculo com organização criminosa (PCC), risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.