HC 994940 - DECISAO

HC 994940 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em face da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes de violência doméstica, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ELIVANDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Protetivas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JOSE ELIVANDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em face da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes de violência doméstica, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.