RHC 195537 - DECISAO

RHC 195537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a busca domiciliar não foi tida como ilícita diante da configuração de crime permanente e do monitoramento prévio após denúncias anônimas que justificaram o ingresso sem mandado, e porque estavam presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, e reincidência que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: EMERSON LUCAS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Entrada Em Domicílio Sem Mandado Crime Permanente Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EMERSON LUCAS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca domiciliar não foi tida como ilícita diante da configuração de crime permanente e do monitoramento prévio após denúncias anônimas que justificaram o ingresso sem mandado, e porque estavam presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, e reincidência que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.