HC 994571 - DECISAO

HC 994571 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte Superior.

Parties
Paciente: WELLINTON RODRIGUES VAZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Tomé-Açu - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido contra ato de juízo singular
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

WELLINTON RODRIGUES VAZ

Paciente

Juízo da Vara Única de Tomé-Açu - PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de relaxamento ou revogação de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Princípio da homogeneidade das medidas cautelares e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido contra ato de juízo singular

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.