RHC 214320 - DECISAO

RHC 214320 - DECISAO

O decreto prisional apresentou fundamentos genéricos e abstratos que não demonstraram concretamente o comprometimento da ordem pública; diante da razoável periculosidade social e da primariedade do paciente, bem como da quantidade de droga apreendida (34 buchas, 19 g), entendeu-se ser cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em observância ao caráter subsidiário da custódia cautelar e à jurisprudência do STJ, razão pela qual foi dado parcial provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: MURILO NASCENTE DE SOUZA; Co Réu: PAULO SÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MURILO NASCENTE DE SOUZA

Recorrente

PAULO SÉRIO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresentou fundamentos genéricos e abstratos que não demonstraram concretamente o comprometimento da ordem pública; diante da razoável periculosidade social e da primariedade do paciente, bem como da quantidade de droga apreendida (34 buchas, 19 g), entendeu-se ser cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em observância ao caráter subsidiário da custódia cautelar e à jurisprudência do STJ, razão pela qual foi dado parcial provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Publique-se.