HC 977237 - DECISAO

Os elementos concretos dos autos — observação policial, provas de vendas a usuários, apreensão de R$ 3.376,00, depoimentos indicando comercialização reiterada e a presença do filho menor — demonstram habitualidade e risco à ordem pública, constituindo fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas alternativas.

Parties: Paciente: JARCEU LUCAS ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

JARCEU LUCAS ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
3 possibilidade de substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.