HC 885865 - DECISAO

HC 885865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; não há comprovação nos autos de quebra da cadeia de custódia ou de inépcia manifesta da denúncia, faltando documentos essenciais para exame das alegações, e a prisão preventiva revela-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON DO CARMO MONTEVECHI SILVA LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Audiência De Custódia
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Parties

ANDERSON DO CARMO MONTEVECHI SILVA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; não há comprovação nos autos de quebra da cadeia de custódia ou de inépcia manifesta da denúncia, faltando documentos essenciais para exame das alegações, e a prisão preventiva revela-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.