RHC 214192 - DECISAO

RHC 214192 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos nos autos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), especialmente a apreensão de 1.005,75 kg de entorpecentes, que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar; além disso, a aferição da proporcionalidade em relação à pena projetada não cabe em habeas corpus por implicar exame de mérito.

Parties
Paciente: ELVIS DE ARAUJO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELVIS DE ARAUJO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 315 do CPP e respaldada nos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive quanto à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Verificar se há ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos nos autos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), especialmente a apreensão de 1.005,75 kg de entorpecentes, que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar; além disso, a aferição da proporcionalidade em relação à pena projetada não cabe em habeas corpus por implicar exame de mérito.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.