RHC 210769 - DECISAO

RHC 210769 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, em razão da gravidade e modo de atuação dos crimes (tortura, extorsão mediante sequestro, uso de violência e coação) e pelo risco de continuidade das atividades criminosas, nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando presentes tais elementos.

Parties
Agravante: MARCUS RODRIGO HOLMES SANTOS LOMBA; Paciente: TARCIO BRUNO E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARCUS RODRIGO HOLMES SANTOS LOMBA

Agravante

TARCIO BRUNO E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, em razão da gravidade e modo de atuação dos crimes (tortura, extorsão mediante sequestro, uso de violência e coação) e pelo risco de continuidade das atividades criminosas, nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão quando presentes tais elementos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 358-359 e conhecido o recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus