HC 995100 - DECISAO

HC 995100 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade reduzida de droga apreendida (73 porções, 90,37 g), da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes e proporcionais, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO CALDEIRÃO SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, por ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de LUIS FABIANO CALDEIRÃO SOARES e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Concreta

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Parties

LUIS FABIANO CALDEIRÃO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida de droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade reduzida de droga apreendida (73 porções, 90,37 g), da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes e proporcionais, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, por ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de LUIS FABIANO CALDEIRÃO SOARES e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.