RHC 210313 - DECISAO

RHC 210313 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, sendo compatível com a inafiançabilidade prevista para os crimes imputados; a ausência de defesa prévia não torna a decisão nula quando a custódia se mostra necessária, proporcional e adequada; e a jurisprudência aceita a fuga como fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, não exigindo contemporaneidade enquanto a custódia não for cumprida.

Parties
Paciente/recorrente: JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Hediondez, Fuga, Intimação Da Defesa, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Hediondez Fuga Intimação Da Defesa Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do acórdão por inovação de fundamentos
  3. 3 ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prisão preventiva (art. 282, §3º CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, sendo compatível com a inafiançabilidade prevista para os crimes imputados; a ausência de defesa prévia não torna a decisão nula quando a custódia se mostra necessária, proporcional e adequada; e a jurisprudência aceita a fuga como fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, não exigindo contemporaneidade enquanto a custódia não for cumprida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.