RHC 213595 - DECISAO

RHC 213595 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que indica risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (gravidade concreta do feminicídio, ocultação de cadáver, indícios de posse de arma, anotações policiais anteriores contra a mesma vítima, cumprimento de pena em regime aberto e aparente tentativa de fuga), de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: CRISTIANO JAHEL LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Ocultação De Cadáver, Reiteração Delitiva, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Ocultação De Cadáver Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CRISTIANO JAHEL LEAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da fundamentação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que indica risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (gravidade concreta do feminicídio, ocultação de cadáver, indícios de posse de arma, anotações policiais anteriores contra a mesma vítima, cumprimento de pena em regime aberto e aparente tentativa de fuga), de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.