HC 993153 - DECISAO

HC 993153 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi alicerçada em elementos concretos constantes dos autos (caracterização do delito nos termos do art. 311 do CP, apreensão de veículo com placa inexistente e suprimidos chassi e motor, reincidência e antecedentes criminais), demonstrando risco fundado de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prognóstico Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como justificativa da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi alicerçada em elementos concretos constantes dos autos (caracterização do delito nos termos do art. 311 do CP, apreensão de veículo com placa inexistente e suprimidos chassi e motor, reincidência e antecedentes criminais), demonstrando risco fundado de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.