HC 993216 - DECISAO

HC 993216 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, conforme o decreto prisional e o cotejo dos autos, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta e periculosidade do agente, complexidade e atualidade da organização criminosa investigada, movimentações e valores significativos indicativos de lavagem de dinheiro e fraudes fiscais, e porque medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e interromper as atividades do grupo.

Parties
Paciente: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Sonegação Fiscal Organização Criminosa Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

DIANCARLOS ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, conforme o decreto prisional e o cotejo dos autos, estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta e periculosidade do agente, complexidade e atualidade da organização criminosa investigada, movimentações e valores significativos indicativos de lavagem de dinheiro e fraudes fiscais, e porque medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e interromper as atividades do grupo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.