HC 986855 - DECISAO

HC 986855 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar estava suficientemente fundamentada pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem: permaneceram inalterados os motivos que justificaram o decreto prisional (principalmente o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros de prisões anteriores e a gravidade da conduta), e não se verificou incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, havendo inclusive a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: KAIQUE CARLISON FERREIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator Reconsiderou Indeferimento Liminar E Analisou Mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

KAIQUE CARLISON FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator Reconsiderou Indeferimento Liminar E Analisou Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de conceder apelação em liberdade quando custódia permaneceu durante a instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar estava suficientemente fundamentada pelo Juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem: permaneceram inalterados os motivos que justificaram o decreto prisional (principalmente o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros de prisões anteriores e a gravidade da conduta), e não se verificou incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, havendo inclusive a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem habeas corpus.
  • Publique-se.