RHC 213699 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o conhecimento por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.
- Parties
- Recorrente: ZHENHUA WU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Ausência De Intérprete, Ausência De Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Incidente De Impedimento
Case Brief
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Parties
ZHENHUA WU
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de intérprete
- 2 ausência de defesa técnica no ato da prisão em flagrante
- 3 inexistência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o conhecimento por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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